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Política

ALERJ REGULAMENTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO

Lei do deputado estadual Fred Pacheco é sancionada pelo governador Cláudio Castro e traz mais segurança jurídica para fundo que recebe recursos excedentes de royalties de petróleo

Por DOC PRESS, 22/03/2024


Foto: Arquivo/Alerj

As instâncias de governança e gestão administrativa do Fundo Soberano foram alteradas e regulamentadas. A determinação é da Lei Complementar 218/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (21).

Entre as mudanças, se destaca uma nova composição do Conselho Gestor do Fundo, bem como novas especificações de atuação para cada um dos órgãos que administram os recursos do Fundo.

A lei também realiza outras alterações para garantir maior segurança jurídica ao aporte de receitas no fundo.Criado pela Alerj em 2021, por meio da Emenda Constitucional 86/21, o Fundo recebe recursos de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no estado, bem como de leilões e de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

O Fundo é uma reserva para financiar projetos estruturantes para o desenvolvimento do Rio. A nova lei promove alterações na Lei Complementar 200/22, que regulamentou a gestão, organização e recursos que compõem o fundo.

Uma das alterações da nova medida visa a facilitar o aporte financeiro no Fundo Soberano. O texto inclui a especificação de que os recursos de leilões do volume excedente de produção de áreas de cessões onerosas aportados no Fundo serão os valores disponíveis e os que já estão certos de serem arrecadados pelo Governo do Estado, a partir de previsão técnica.

— Ademais, proporcionará o cumprimento das atribuições do Poder Executivo que deverá manter o fluxo de composição orçamentária e financeira do Fundo Soberano — explicou o Fred Pacheco.

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